Constituição federal e constituições estaduais, Volume 2 |
Contents
Texto constitucional vigente Constituição do Estado do Espírito Santo de 15 | 509 |
SEÇÃO IV | 523 |
Emenda Constitucional n º 2 de 13772 | 552 |
Emenda Constitucional n º 13 de 261079 | 559 |
Emenda Constitucional n º 24 de 28 483 564 | 689 |
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