Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil

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Imprensa Nacional., 1874 - Administrative law
 

Popular passages

Page 236 - Sr. — Tenho a honra de passar ás mãos de V. Ex...
Page 331 - Estado, senador do Imperio, presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de Estado dos negocios da fazenda e presidente do tribunal do thesouro nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.
Page 25 - Assistir, como parte integrante do Tribunal do Jury, a todos os julgamentos, inclusive aquelles em que haja accusador particular; e por parte da Justiça dizer de facto e de direito sobre o processo em julgamento. § 2.°...
Page 409 - Novembro ultimo, que, em virtude da generica disposição do art. 13 da Lei n.° 1177 de 9 de Setembro de 1862...
Page 224 - Que convem fazer sentir aos bispos os grandes inconvenientes de ordem publica, que se devem dar com a reproducção destes factos, que affectam a moral, os nossos costumes, a paz das familias ea immigração estrangeira.
Page 8 - E' este o parecer da Secção de Justiça do Conselho de Estado. Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que for mais acertado. Sala das conferencias da Secção de Justiça do Conselho de Estado, em 15 de Setembro de 1875.

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