Historia dos estabelecimentos scientificos: 1880-1889Tip. da Academia real da sciencias, 1892 - Learned institutions and societies |
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Popular passages
Page 577 - Romana, a integridade do Reino, observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Portugueza, e mais Leis do Reino, e prover ao bem geral da Nação, quanto em mim couber.
Page 457 - Navarro, ministro e secretario d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, primeiro outorgante em nome do governo, e da outra parte o sr.
Page 577 - El-Rei determino que o presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios do reino, e os ministros e secretarios de estado das diversas repartições, assim o tenham entendido e façam executar, publicando-se esta proclamação.
Page 531 - LEIS de 2 de maio de 1878 e 11 de junho de 1880 sobre a reforma da instrucçuo primaria e regulamenlo a providencias para eхecщuo das referidas leis.
Page 259 - Todo o cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições, e até expor qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores...
Page 259 - Brazil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na Camara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte delles.
Page 138 - Colonial, que faz parte integrante d'este decreto e baixa assignado pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar.
Page 257 - Art. 28. Se algum Senador, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta á sua respectiva Camara, a qual decidirá, se o processo deva continuar, eo Membro ser, ou não suspenso no exercício das suas funcções.
Page 309 - Roma em 23 de junho ultimo, e que, nos termos dos artigos 7.°, 10.°, 1 4.° e 1 6.°, da concordata de 21 de fevereiro de 1857, define e precisa a circumscripção dos bispados portuguezes, e estabelece as condições em que deverá continuar o exercicio do direito do padroado da coroa portugueza na India oriental. Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes das disposições d'este decreto.
Page 457 - Aos 20 dias de abril de 1887, pelo meio dia, no ministerio das obras publicas, commercio e industria, e gabinete do ministro, aonde vim eu Elvino José de Sousa e Brito, do conselho de Sua Magestade, secretario geral do mesmo ministerio, ahi se achavam presentes: de uma parte o ill. mo e ex. mo...