Código de Processo Penal Militar Anotado - Artigos 1o a 169 - Vol. I - 2a Edição - Revista e Atualizada

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Jurua Editora - 262 pages
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'Código de Processo Penal Militar anotado' supri uma lacuna vigente desde a edição do CPPM, em 1969. Este primeiro volume, de uma série de outros quatro, traz precisas referências históricas e comparativas com a legislação processual penal comum, além da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Militares dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, além de colacionar decisões de interesse emanadas também dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF. Os mandamentos constitucionais estão demonstrados sempre que o fato se faz necessário, já que o processo penal somente será legítimo se estiver incorporado ao Estado Democrático de Direito.
  

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Contents

TÍTULO I
19
TÍTULO II
31
TÍTULO III
37
TÍTULO IV
73
DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
83
Das Partes
104
TÍTULO VII
129
TÍTULO VIII
145
TÍTULO IX
157
TÍTULO X
187
TÍTULO XI
207
REFERÊNCIAS
245
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