Legislação brasileira sobre pessoas portadoras de deficiênciaCentro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2004 - People with disabilities - 446 pages |
Contents
APRESENTAÇÃO | 13 |
LEI Nº 4 737 DE 15 DE JULHO DE 1965 | 26 |
LEI Nº 8 069 DE 13 DE JULHO DE 1990 | 45 |
Copyright | |
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