Assistência judiciária gratuita: comentários à Lei da assistência judiciária (Lei n. 1,060, de 5-2-1950) e direito comparado

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Editora Saraiva, 1985 - Legal aid - 150 pages
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Contents

Breve estudo da assistência judiciária no Brasil
1
Previsão constitucional da assistência judiciária
10
Art 5
50

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