Curso de Direito Administrativo Positivo

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Editora del Rey, 2007 - 774 pages
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Contents

NOÇÕES DE DIREITO 1
1
Sistema jurídico 9
9
DIREITO ADMINISTRATIVO 17
17
xiv
24
Fontes
31
Capítulo IIIADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
39
xvi
40
Administração indireta
58
Casos excepcionais de prorrogação do contrato
394
Execução dos contratos
403
Formas de rescisão dos contratos
409
Convênio
418
SERVIÇOS PÚBLICOS
433
Formas de Prestação de Serviços Públicos
437
Permissão
467
Organizações sociais
470

AGENTES PÚBLICOS
97
Vontade do órgão e vontade do agente
234
xxii
237
Polícia administrativa e polícia judiciária
241
Condições de validade do ato de polícia
247
Distinção entre ato administrativo e ato jurídico civil
254
xviii
262
Atributos do ato administrativo
282
Desfazimento ou retirada de atos administrativos
290
Capítulo VIILICITAÇÃO
303
Direito público subjetivo dos interessados
312
Contratação de obras e serviços
313
Compras
319
Modalidades de licitação
326
Tipos de licitação
335
xxiv
338
Fases da licitação
351
Capítulo VIIICONTRATO ADMINISTRATIVO
387
Parcerias públicoprivadas
478
Domínio eminente
484
Considerações sobre os bens públicos tratados na Constituição
493
Utilização de bens públicos por particulares
499
xxvi
565
Intervenção no domínio econômico
612
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
623
A responsabilidade do Estado no Direito Brasileiro
629
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
665
Controle pelo Poder Legislativo
677
xxviii
682
Mandado de Segurança
695
Ação popular
733
Ação civil pública
742
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
753
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
759
Copyright

Common terms and phrases

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