O contrabando e seu processo (Google eBook)

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Imprensa nacional, 1907 - Smuggling - 194 pages
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Page 126 - O juiz de secção, si não achar necessárias as diligencias, ou sendo estas concluídas, deverá em prazo breve, não excedente de 15 dias, dar ou negar provimento ao recurso — No caso de pronunciar ou confirmar a pronuncia, mandará do mesmo despacho dar vista ao procurador seccional para este formar o libello, no prazo de 24 horas, e offerecel-o na primeira audiência.
Page 83 - Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso, e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.
Page 48 - Os documentos civis feitos por instrumento particular só valem contra terceiros desde a data do reconhecimento da firma, do registro em notas do tabellião, da apresentação em juizo ou repartições publicas, ou do fallecimento de algum dos signa. tarios.
Page 6 - O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: Art. 1° Art.
Page 127 - E' facultado ao réo apresentar sua contrariedade escripta ; neste caso só no cartório será concedida vista do processo originário ao mesmo réo ou seu procurador, dando-se-lhe, porém os traslados dos documentos que quizer, independentemente de despacho. Na conclusão do libello, seu additamento e contrariedade, se indicarão as testemunhas que as partes tiverem de apresentar. Art. 9°, Findo o prazo do art.
Page 129 - ... para as diligencias de julgamento, e aquelles em que houver sentença de Jury pendente de appellação seguirão os termos ulteriores desta; mas, si o Tribunal Federal mandar proceder a novo julgamento, este terá logar na conformidade desta lei. Art. 13.
Page 128 - ... conclusos ao juiz de secção, que proferirá a sua sentença, condemnando ou absolvendo o réo. Esta sentença será publicada em audiência e intimadas as partes pelo escrivão, e delia caberá appellação para o Supremo Tribunal, que julgará em ultima instancia . Art.
Page 126 - ... de três dias. Dessa entrega o escrivão exigirá recibo assignado pelo réo ou por duas testemunhas, si este não souber escrever ou não quizer assignal-o, eo juntará ao processo, passando certidão destes actos. Si o réo estiver afiançado, deverá igualmente o escrivão entregar-lhe uma...
Page 124 - Art. 2.° O processo da formação da culpa, nos crimes de que trata o artigo antecedente, compete ao substituto do juiz de secção, que, pronunciando ou não pronunciando remetterá o processo a este...
Page 125 - Decretada a pronuncia, será esta intimada ao réo, si estiver preso ou afiançado, o qual dentro de cinco dias improrogaveis poderá juntar as razões e documentos que julgar necessários ; neste caso, e em igual prazo, o procurador de secção poderá também juntar as suas razões e documentos.

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