Repertorio geral, ou, Indice alphabetico das leis extravagantes do reino de Portugal, publicadas depois das ordenações, comprehendendo tambem algumas anteriores, que se achão em observancia: L-Z

Front Cover
Real Imprensa da Universidade, 1819 - Statutes
 

Selected pages

Popular passages

Page 171 - Fazenda; para que, constando da mesma escritura do empréstimo, que ele se fez com esse destino; e verificando-se a compra posterior, prefira o Credor a respeito somente das fazendas compradas a outro qualquer Credor, posto que tenha hipoteca geral ou especial.
Page 233 - Letras, a pagar a quem lhes deu o dinheiro, além do seu Capital, e gastos do protesto, cinco por cento de todo o seu...
Page 315 - ¡ísjusticas, desafíos, sacrilegios, furtos de mais de marco de prata, ou feitos em lugar ermo com violencia , e de levarem dinheiro ñas conduccócs por escusarem soldados.
Page 40 - Mfdo servil dos pequeños , e os interesses communs , fazcm difficil conhecer a verdade por testemunhas , ou denuncias. A. 16. Novembre 1771
Page 334 - Juiz de algumas suspeiçôes , se tomará logo assento entre os dous Adjuntos, e um Desembargador mais, que о Governador nomear , para se procéder na forma da Ordenaçao.
Page 273 - SupplicaçSo ; e essa he sempre odiosa , ea de gfaça especialissima he so nos dous casos de causa crime , ou de ser passado o termo.
Page 14 - • de cambio protestadas do Brazil, Ilhas, ou mais partes do Ultramar para este Reino , ou deste Reino para ellas ; ou sejao seguras , ou de risco, pagao cambio , sem neccssidade de no.

Bibliographic information