Impeachment e "crime de responsabilidade" dos prefeitos municipais: direito aplicado em mandados de segurança e defesas criminais, de conformidade com o D.L. no. 201, de 27 de fevereiro de 1967

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Editora Resenha Universitária, 1976 - Impeachments - 481 pages
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Contents

l5 Projeto de Lei que altera a redação do D L
15
Impeachment dos Prefeitos Municipais
16
RESPONSABILIDADE PENAL
19

22 other sections not shown

Common terms and phrases

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