Impeachment e "crime de responsabilidade" dos prefeitos municipais: direito aplicado em mandados de segurança e defesas criminais, de conformidade com o D.L. no. 201, de 27 de fevereiro de 1967
Impeachment e "crime de responsabilidade" dos prefeitos municipais: direito aplicado em mandados de segurança e defesas criminais, de conformidade com o D.L. no. 201, de 27 de fevereiro de 1967