Reorganização dos serviços administrativos da provincia de Moçambique, approvada por decreto de 23 de maio de 1907 |
Popular passages
Page 21 - O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro) e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar.
Page 47 - Sobre a conveniencia de ser decretada a utilidade publica ou a urgencia das expropriacões, assim como sobre a realização das que estiverem declaradas legalmente; — '4.° Sobre concessão de licenças para estabelecimento de caminhos de ferro americanos ou de outros melhoramentos de viação publica nas ruas, estradas ou terrenos...
Page 3 - Silva, que determinou a constituição de uma comissão «composta de pessoas competentes pela capacidade e pelo conhecimento das condições e necessidades das províncias ultramarinas», para estudar a reforma das instituições administrativas, «na parte em que uma prudente descentralização podia conceder à iniciativa local acção mais ampla».
Page 8 - ... a conceder mais ampla iniciativa ás provincias em posição de poderem usar d'ella utilmente, simplificando ao mesmo tempo, quanto possivel, o serviço publico.
Page 3 - Nesta parte essencial, os progressos mais desejados ficam dependentes da sua vontade e dedicação. As restrições desaparecem. A metrópole emancipa-as de toda a tutela e reconhece-lhes a maioridade ea capacidade. Se não souberem aproveitar-se da concessão, imputem a si a culpa.