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Common terms and phrasesactivities administração aplicação assembléia assistência social atendam beneficentes de assistência benefício bens best practices board brasileira caráter charity Código Tributário Nacional Cofins complementar constitucional Constituição de 1988 Constituição Federal contrato contribuição controle convênio desenvolvimento destinadas direito tributário doações educação e assistência entendimento entidades beneficentes entidades de educação entidades sem fins estabelece estatuto exclusão execução filantrópicas finalidades financeiras financial financiamento fins lucrativos fiscal foreign recipient organisation forma fundo patrimonial funds geração de renda ICMS imunidade a impostos imunidade tributária inciso instituições de educação interesse público isenção jurisdictions justa causa legislação lucro motivo grave non-profit organisations novo Código Civil organizações da sociedade organizações sem fins Oscip oversight país parágrafo património pessoas jurídicas prestação de contas prestação de serviços prevista programas de geração projetos promoção própria realização receitas recursos públicos relação requisitos sociais sociedade civil Supremo Tribunal Federal Terceiro Setor termos de parceria terrorist título Tributadas normalmente utilidade pública Bibliographic information
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