Ação Civil Pública & Processo do Trabalho - 2a Edição - Revista e Atualizada

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Jurua Editora - 280 pages
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Instituída e disciplinada pela Lei n.o 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos. A ação civil pública constitui um dos principais instrumentos de atuação do Ministério Público na esfera não criminal, incluindo a seara trabalhista, onde ela se presta à tutela de interesses metaindividuais decorrentes das relações de trabalho, como o meio ambiente laboral, a moralidade pública, o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ao emprego etc., assim como ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, às condições degradantes de trabalho, ao trabalho irregular de crianças e adolescentes, a todas as formas de discriminação no trabalho etc.
 

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Contents

INTRODUÇÃO
15
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
23
COMPETÊNCIA
59
O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
79
TUTELA CAUTELAR E ANTECIPADA
97
CONDIÇÕES DA AÇÃO
107
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO
131
DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO
141
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
167
SENTENÇA
183
RECURSOS
203
EXECUÇÃO
211
PRESCRIÇÃO
219
LITIGÂNCIA DE MÁFÉ
243
SUCUMBÊNCIA
251
OS SINDICATOS E A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁ
259

LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA
149
ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
159
REFERÊNCIAS
267
Copyright

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