Ação Civil Pública & Processo do Trabalho - 2a Edição - Revista e Atualizada

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Jurua Editora - 280 pages
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Instituída e disciplinada pela Lei n.o 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88
 

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Contents

INTRODUÇÃO
15
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
23
COMPETÊNCIA
59
O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
79
TUTELA CAUTELAR E ANTECIPADA
97
CONDIÇÕES DA AÇÃO
107
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO
131
DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO
141
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
167
SENTENÇA
183
RECURSOS
203
EXECUÇÃO
211
PRESCRIÇÃO
219
LITIGÂNCIA DE MÁFÉ
243
SUCUMBÊNCIA
251
OS SINDICATOS E A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁ
259

LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA
149
ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
159
REFERÊNCIAS
267
Copyright

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