Agências reguladoras

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Manole, Jan 1, 2003 - Independent regulatory commissions - 441 pages
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Com base no atual contexto político econômico do Brasil, esta obra apresenta uma ampla abordagem sobre as agências reguladoras, envolvendo aspectos como sua criação, marcos legais da reforma do Estado brasileiro, concessões, entre outros. Além de dados sobre a regulação dos serviços públicos no Brasil, traz também exemplos internacionais, como dos Estados Unidos e da Europa. O trabalho ainda é enriquecido por uma notável bibliografia e pela inclusão da legislação completa das agências reguladoras, tornando-se indispensável para advogados, administradores, estudantes de direito e de administração pública. O autor, Doutor Paulo Roberto Ferreira Motta, é um dos pioneiros no estudo deste tema, que atualmente alcançou notoriedade e vem sendo amplamente discutido. Oferece aos seus leitores uma visão panorâmica do Direito Administrativo, enfatizando os fins a serem alcançados pela administração pública.

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