Aplicação do Código civil às licitações e contratos

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Editora del Rey, Jan 1, 2004 - Government purchasing - 295 pages
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Comenta artigos do novo Código civil que se referem a institutos do direito administrativo - notadamente a licitação e o contrato, auxiliado pela norma positiva e a constante menção da jurisprudência, em especial a dos Tribunais de Contas.
 

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Contents

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
1
Redefinição evolutiva do direito administrativo e do papel do Estado
9
Proposta de trabalho ressalvas método
23
Art 75
25
Art
35
Art 87
45
a 114
57
a 144
64
Art 422
126
Art 476
142
Art 579
172
LEI COMPLEMENTAR 59 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 ix
175
e 618
176
Art 625
183
a 886
207
Art 966
214

e 169
72
Art 225
85
x
90
e 247
93
093 a 1
96
Art 374
109
Art 408
116
LEI COMPLEMENTAR 59 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 xi
123
Art 970
222
097 a 1 100
235
LEI COMPLEMENTAR 59 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 xiii
242
123 1 134 e 1 135
250
142
264
CONSIDERAÇÕES FINAIS
280
Copyright

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