Arbitragem internacional: mecanismos de solução de conflitos entre Estados

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Universidade Fumec/FCH, 2005 - Conflict of laws - 126 pages
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O presente trabalho tem como escopo central o estudo da arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias entre os Estados-membros do Mercosul. Para tanto, analisa-se, de forma sintética, a soberania e as etapas do processo de integração, bem como verifica-se a estrutura institucional do Mercosul, em relação aos principais instrumentos internacionais - Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto - não se descuidando de justificar o processo de integração latino-americano desde o século XIX . Faz-se um breve relato de todos os mecanismos de solução pacifica de controvérsias existentes no âmbito do Direito Internacional Público, bem como aqueles recepcionados pelo Mercosul, constantes dos Protocolos de Brasília e Olivos, aprofundando-se no instituto da arbitragem entre Estados-membros. Finalmente, de forma apurada, discute-se todo o procedimento arbitral instituído pelo Mercosul, desde o seu momento inicial até os efeitos pelo descumprimento de uma decisão, noticiando, ainda, os resultados de todos os laudos arbitrais adotados.

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