Bem Jurídico Penal

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Elsevier Brasil - Law
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Bens jurídicos são os valores eleitos pela sociedade como fundamentais para o seu bom funcionamento, e protegidos por lei, tais como a vida, a integridade física, o patrimônio, a família, a dignidade sexual, a paz pública, entre outros. Só há crime quando um bem jurídico é afetado. Exemplos: homicídio (crime contra a vida), furto e roubo (crimes contra o patrimônio), bigamia (crime contra a família), desvio de dinheiro do governo (crime contra a administração pública), falsificação ideológica (crime contra a fé pública). O livro trata do bem jurídico, a evolução do seu conceito, o bem jurídico-penal, valor e bem jurídico, o caráter ideológico do bem jurídico e o bem jurídico na sociedade de risco. Faz uma evolução histórica das criminalizações no Direito Penal Brasileiro, a partir das Ordenações do Reino, até a Constituição de 1988, e aborda os dispositivos com criminalizações expressas, assim como os sugestivos de criminalização, e também do bem jurídico como objeto de tutela da lei e da Constituição, buscando-se aferir o núcleo comum do bem jurídico e a existência de bens jurídicos permanentes.

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