Correlação entre Acusação e Sentença • Emendatio Libelli • Mutatio Libelli - Conforme as Novas Regras Previstas nas Leis 11.689/08 e 11.719/08

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Jurua Editora - 182 pages
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Contents

INTRODUÇÃO
23
2 SISTEMA E PRINCÍPIOS INFORMADORES DA CORRELA
39
CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA
59
NAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
83
CONCLUSÕES
151
JURISPRUDÊNCIA
161
ÍNDICE ALFABÉTICO
177
Copyright

Common terms and phrases

Bibliographic information