Cumprimento de Sentença & Multa do Artigo 475-J

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Jurua Editora - 208 pages
Nesta obra, o autor analisa a eliminação do processo autônomo, sobretudo a aplicação da multa no cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa. Para tanto, utiliza como premissa o denominado modelo de processo civil adotado pela Constituição Federal de 1988, respeitando a cláusula do devido processo legal em suas acepções. O estudo estabelece os pressupostos para as possibilidades e limites das reformas processuais e aborda a efetividade do processo, a incidência do princípio do contraditório na execução, além de apresentar um breve histórico da execução por quantia dentro do direito processual civil brasileiro. Discorre sobre os princípios da execução, chegando à fase do cumprimento da sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa. O trabalho trata, portanto, de questões a respeito da aplicação da multa, entre as quais se destacam - a execução da decisão homologatória de sentença estrangeira, além de enfrentar temas como a questão do cabimento ou não da multa em face da Fazenda Pública e as dúvidas acerca da incidência de multa no cumprimento provisório da obrigação e a base de cálculo da mencionada multa.
 

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Contents

INTRODUÇÃO
17
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABI
23
POSSIBILIDADES E LIMITES DAS REFORMAS PRO
55
PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO
101
Copyright

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