Curso de processo penal: atualizada de acordo com a Reforma Processual Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719)

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Lumen Juris, 2008 - 782 pages
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Para além das ponderações de ordem criminológica, ajustadas a determinados modelos de sistemas penitenciários e de sistemas punitivos, a Constituição da República, essencialmente garantista, determina a tutela penal dos direitos fundamentais, quando, em d

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