Decisão Penal Benigna

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Jurua Editora, 2007 - 243 pages
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A obra denuncia a ausência de uniformidade no tratamento penalógico concedido aos acusados no processo crime, em detrimento sempre daqueles que possuem parcas condições de sustentar uma defesa à altura da acusaçãoe estatal.
 

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Contents

INTRODUÇÃO
25
Capítulo I
39
O princípio da isonomia sob a óptica processual penal A igualdade
53
O discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio
61
Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões
72
Capítulo II
79
A racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação
102
A jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas
124
Capítulo IV
163
Da aplicação da lei e de seus efeitos
170
A disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos
176
Capítulo V
189
Os recursos aplicáveis ao processo para a revisão das decisões penais
196
As ações capazes de desconstituir a coisa julgada material Do habeas
203
CONCLUSÕES
221
REFERÊNCIAS
231

Os efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada
130
A segurança jurídica das decisões judiciais
145
A retroatividade da lei penal seu fundamento constitucional e a coisa
155
ÍNDICE ALFABÉTICO
237
Copyright

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