Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil

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Imprensa Nacional., 1863 - Administrative law
Includes the decisions of the various ministries of the Government of Brazil.
 

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Popular passages

Page 21 - Janeiro, aos trinta dias do mez de Agosto do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e vinte e cinco Pedro, Imperador.
Page 389 - Rio de Janeiro. — Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 28 de Agosto de 1863. Sua Magestade o Imperador Ha por bem Determinar que se cumprão as seguintes instrucções : Art. 1.
Page 535 - O que tenho a satisfação de communicar a V. Ex. para os fins convenientes. Deus guarde a V. Ex.
Page 520 - Nacional, transmitte aos Srs. Inspectores das Thesourarias de Fazenda, para que tenha a devida execução...
Page 6 - Ajuda, aos 9 dias do mez de setembro do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1773.
Page 412 - Agosto proximo findo, tomada sobre consulta da Secção de Fazenda do Conselho de Estado de 4 do mesmo mez, declaro a Vm.
Page 393 - Art. 423 — Os juros da letra protestada por falta de pagamento devem-se do dia do protesto, e os juros das despezas legaes do dia em que estas se fizerem.
Page 75 - ... caixa, representados por moeda corrente, ou barras de ouro de 22 quilates, avaliado pelo preço ligai. > Contém este artigo porém nm...
Page 302 - Matriz, esteja, ou não em exercicio, esteja embora suspenso por acto do Governo, ou por pronuncia em crime de responsabilidade. Na sua ausencia, falta, ou impossibilidade physica, ou moral, fará as suas vezes o immediato em votos.
Page 172 - O que participo a V. Ex. para sua intelligencia e execução. Deus Guarde a V. Ex.

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