Decreto no. 30/2001 de 15 de outubro: aprova as normas de funcionamento dos serviços da administração pública e revoga o Decreto no. 36/89, de 27 de novembro

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Imprensa Nacional de Moçambique, 2001 - Administrative agencies - 59 pages
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Contents

Nota introdutória
3
Normas do Funcionamento dos Serviços da Administração Pública
13
Princípios da actuação da Administração Pública
20

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