Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal

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Jurua Editora, 2007 - Deceptive advertising - 249 pages
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A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. O objetivo primordial deste estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nessa obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.
 

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Contents

INTRODUÇÃO
21
A PUBLICIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
65
CONTROLE PENAL DA PUBLICIDADE
91
LEI 8 13790 CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES
191
SANÇÃO PENAL
205
CONCLUSÃO
231
REFERÊNCIAS
237
ÍNDICE ALFABÉTICO
247
Copyright

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