Direito Constitucional da Familia

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Editora del Rey, 2006 - 352 pages
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Esta obra tem o objetivo de esclarecer o conteúdo e a melhor exegese do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, explicando ao leitor, ainda, quais as principais consequencias de cada um deles no Direito Civil, e Processual Civil brasileiro. Além de analisar todos os principios norteadores dos direitos da criança e do adolescente, bem como os demais direitos e garantias da infância e da juventude, examina, detalhadamente, os institutos jurídicos que regulamentam os direitos da pessoa idosa. Enfrenta, não bastasse o exposto, questões polêmicas, valendo mencionar a possibilidade de indenização por fanos morais em face de abandono do filho menor, e a denominada guarda compartilhada. Traz, por fim, apêndice legislativo, com todas as disposições constitucionais referentes à criança, ao adolescente, e à pessoa idosa, bem como o texto integral da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
 

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Contents

DIREITOS FUNDAMENTAIS
25
PROTEÇÃO À CRIANÇA
41
Critérios para aplicação das medidas
85
INTRODUÇÃO
91
Princípios norteadores dos direitos dos idosos
97
DIREITOS FUNDAMENTAIS
111
Alimentos
122
Copyright

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