Direito militar: aspectos penais, processuais penais e administrativos

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Jurua Editora, Jan 1, 2007 - Courts-martial and courts of inquiry - 271 pages
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De forma didática, o autor traz a público a discussão de aspectos relevantes do Direito Militar, tanto do ponto de vista do Direito Penal quanto do Processo Penal e, é claro, do Direito Administrativo, espécies desse gênero maior e em torno do qual gravitam as instituições militares brasileiros. Da evolução das penas do Direito Militar e das considerações feitas ao inquérito policial militar, o leitor será convidado ao debate de questões interessantes como, por exemplo, a da incidência do habeas corpus no processo penal castrense e mesmo nas transgressões disciplinares, e o controvertido instituto da correição parcial na Justiça Militar, dentre outros temas que apaixonam o operador do direito. A declaração da perda do posto e patente dos oficiais e da graduação das praças é analisada pela jurisprudência atualizada e a sistemática adotada nos vários Estados brasileiros. Análises detalhadas sobre aspectos penais e processuais penais do crime de homicídio e sobre a prestação do serviço militar obrigatório por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários também compõe a obra.
 

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Contents

Capítulo I
15
Capítulo II
27
Capítulo IV
61
Capítulo V
69
Capítulo VI
81
Capítulo XIV
181
Capítulo XV
205
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