Direito das telecomunicações: a regulação para a competição

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Editora Fórum, Jan 1, 2005 - Antitrust law - 264 pages
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Neste livro, Eduardo Ramires, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e consultor da ANATEL na elaboração de diversos regulamentos, avalia a legislação que regulamenta esse novo formato desde o seu marco institucional, a EC no 8 até a atual ‘Lei Geral de Telecomunicações’ (LF no 9.472/97) passando pela ‘Lei Mínima’ como ficou conhecida, a LF no 9.295/96. Em sua análise, Eduardo Ramires mostra a importância da redefinição do papel do estado na economia para o surgimento deste novo paradigma, dirigido à prestação de serviços de telecomunicação, e o papel fundamental da regulação que incentiva a competição e o desenvolvimento econômico. A regulação e a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) ganham um capítulo próprio na obra onde o autor estuda detalhadamente a Agência e os modelos observados nessa forma específica de regulação.

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Contents

Prefácio
11
Capítulo 1
21
Capitulo 2
53
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