Garantias mobiliárias: a lei modelo interamericana e o ordenamento jurídico brasileiro

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Jurua Editora, 2009 - Security (Law) - 181 pages
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O presente livro aborda a Lei Modelo Interamericana sobre garantias mobiliárias e o regime jurídico brasileiro de garantias sobre bens móveis. Inicialmente, o texto analisa a legislação brasileira de garantias mobiliárias. Na sequência, aborda-se a regulamentação dessas garantias por alguns organismos internacionais (Unidroit e Uncitral, especialmente), no Direito Internacional Privado Latino-Americano e no Direito Anglo-saxão. Após a análise das garantias mobiliárias no ordenamento jurídico brasileiro e no internacional, realiza-se uma análise da Lei Modelo Interamericana e verifica-se a possibilidade de adequá-la ao regime jurídico brasileiro. Ademais, são demonstradas as consequências econômicas e financeiras de um ordenamento jurídico de garantias mobiliárias inadequado às necessidades do comércio internacional, e a possibilidade de se ajustar o direito brasileiro à lei modelo interamericana.
 

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Contents

INTRODUÇÃO
17
OS TRABALHOS DAS ORGANIZA
51
cano
67
LIÁRIAS
99
RIAS E A LEI MODELO INTERAMERICANA 125 5 1 Possibilidades de adequar o regime jurídico brasileiro à Lei Modelo
125
CONCLUSÃO
151
ANEXO
165
ÍNDICE ALFABÉTICO
175
Copyright

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