Guia do contribuinte e formulario do processo para liquidação e cobrança da contribuição de registro por titulo gratuito

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Thomaz Quintino Antunes, 1868 - 194 pages
 

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Page 168 - Hei por bem, conformando-me com a consulta, em que jnterveiu o ministério publico, denegar provimento no recurso, e mandar que se cumpra o accordão recorrido. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda o tenha assim entendido e faça executar. — Paço, em 6 de julho de 1 865.= REI. = Conde d
Page 145 - ... o accordão recorrido. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda o tenha assim entendido e faça executar. — Paço, em 5 de novembro de 1863.= REI.— Joaquim Tkomaz Lobo d
Page 172 - O conselheiro d'estíido, ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, o tenha assim entendido e: faça executar. Paço, 10 de abril de 1867.
Page 142 - Sá ; relator o ex.mo conselheiro José Joaquim dos Reis e Vasconcellos. Sendo-me presente a consulta da secção do contencioso administrativo do conselho d'estado sobre o recurso...
Page 10 - Dentro de trinta dias da data do contracto ou acto, não outorgando, e sendo moradores no concelho onde o contracto se celebrar ou o acto se praticar; 3." Dentro de trinta dias da data da abertura do testamento, sendo moradores no concelho onde o testamento se abrir; 4.° Dentro de trinta dias, contados do óbito, não havendo testamento, e sendo moradores no concelho onde occorrer o óbito.
Page 9 - Artigo 30.° — Aquelles em favor de quem se fizer doação, nomeação, legado, instituição de herdeiros e em geral qualquer contracto, ou acto judicial, de que se deva...
Page 12 - ... contribuição da antecedente transmissão, se esta tiver sido sujeita a tal pagamento. Este documento deve ser transcripto no referido instrumento ou escriptura. , ' (d) A disposição d'este artigo foi modificada pela do artigo 3.
Page 59 - Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Chrislo de mil oitocentos e...
Page 44 - ... se o ministério publico não tiver reclamado contra ella, ou se julgar improcedente a sua reclamação, — ou reformará a mesma liquidação como entender de justiça.
Page 135 - Com relação á duvida sobre a verdadeira interpretação do n.° 2.° do artigo 2.° da carta de lei de 30 de junho de 1860, a portaria de 20 de junho próximo pretérito resolveu-a completamente.

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