Juizados Especiais Cíveis - Comentários aos Enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais - 3a Edição - Revista e Atualizada

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Jurua Editora - 170 pages
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Este livro tem por objetivo tornar mais fácil a consulta e o entendimento dos enunciados cíveis. Por isso, os comentários foram elaborados em linguagem clara e técnica, para que o leitor compreenda do que está se tratando, mas sem prejudicar o conteúdo e
 

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Contents

ENUNCIADOS CÍVEIS DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 19 1 O exercício do direito de ação no Juizado Especial é facultativo ...
19
É vedada a acumulação das condições de preposto e advogado na mesma
39
É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis
52
A assistência obrigatória prevista no art 9 da Lei 9 09995
60
A correspondência ou contrafé recebida no endereço do advogado
67
As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados
73
Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação
75
As causas cíveis enumeradas no art 275 II do CPC admitem
81
A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência
106
A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas no prazo
114
Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial
119
O bloqueio online de numerários será considerado para todos os efeitos
125
A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita
132
Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será
136
DPVAT DANO MORAL A mera recusa ao pagamento
142
As turmas recursais reunidas poderão mediante decisão de dois terços
148

No processo de execução esgotados os meios de defesa ou inexistindo
88
A ação previdenciária fundada na Lei 10 25901 onde não houver Juízo
96
Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações
99
O art 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam
154
Copyright

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