Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Lei 9.099/95 - 4a Edição - Revista e Atualizada

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Jurua Editora, 2007 - 189 pages
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Este volume apresenta - Disposições Gerais dos Juizados Especiais Cíveis; Competência do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos; Das Partes; Dos Atos Processuais; Do Pedido; Das Citações e Intimações; Da Revelia; Da Conciliação e do Juízo Arbitral; Da Instrução e Julgamento; Da Resposta do Réu; Das Provas; Da Sentença (e do Recurso); Dos Embargos de Declaração; Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito; Da Execução; Das Despesas; Disposições Finais Comuns.
 

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Contents

Alienação forçada de bens
147
Das despesas
156
Conciliação e normas de organização judiciária
164
Anexo
171
Referências
177
Art 54
186
Copyright

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