Juizados especiais criminais: suspensão condicional do processo à luz da Lei 9,099/95

Antônio César Leite de Carvalho

Jurua Editora, 2006 - Contraventions (Criminal law) - 237 pages

Contents

• Section 1: 9
• Section 2: 13
• Section 3: 15
• Section 4: 17
• Section 5: 25
• Section 6: 49
• Section 7: 71
• Section 8: 89
• Section 9: 165
• Section 10: 217
• Section 11: 233
• Section 12: 235

Bibliographic information

• Title: Juizados especiais criminais: suspensão condicional do processo à luz da Lei 9,099/95
• Author: Antônio César Leite de Carvalho
• Publisher: Jurua Editora, 2006
• ISBN: 8536211938, 9788536211930
• Length: 237 pages