Legislação eleitoral: lei no. 9.504, de 30 de setembro de 1997Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 1998 - Election law - 80 pages |
Contents
LEI Nº 9 | 7 |
Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campa | 14 |
Da propaganda eleitoral em geral | 20 |
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