Lei de Execução Penal - Interpretada pela Jurisprudência dos Tribunais de Justiça - 2a Edição - Revista e Atualizada

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Jurua Editora - 210 pages
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Nesta 2a edição, a presente obra sofreu a devida atualização em decorrência das alterações introduzidas na Lei de Execução Penal pela Lei 10.792, de 01.12.2003, que instituiu o regime disciplinar diferenciado (RDD) e pela Lei 11.464, de 28.03.2007 que deu nova redação ao § 2o da Lei 8.072, de 25.07.1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, possibilitando progressão de regime prisional àqueles crimes, inserindo-se os devidos modelos. Como apresentação a esta nova edição, mantenho a que foi apresentada na primeira pelo Dr. Nilton João de Macedo Machado, grande amigo ao qual nutro uma grande amizade e admiração.
 

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Contents

210 DE 11 DE JULHO DE 1984
25
Do trabalho interno
31
Da assistência educacional
38
Da disciplina
46
DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
51
Das sanções e das recompensas
53
Do procedimento disciplinar
59
DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITEN
62
DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
69
Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais
75
DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 63
82
DA COLÔNIA AGRÍCOLA INDUSTRIAL OU SIMILAR 66
91
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