Lei de segurança nacional: uma experiência antidemocrática

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O presente estudo constitui o desenvolvimento de um trabalho realizado pelo autor para o conselho federal da OAB e por este adotado, como seu pronunciamento oficial, no momento em que se anunciou o propósito do governo de reformar a lei de segurança nacional em vigor. Como advogado, o autor viveu a experiência dramática da perseguição judiciária em matéria política, instaurada no Brasil, a partir de 1964, atuando em processos perante a justiça militar. Vários desses processos foram casos de repercussão nacional e internacional.

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