Leis complementares à Constituição de 1988: nos. 59/88 a 70/91

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Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1992 - Constitutional law - 45 pages

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Contents

LEI COMPLEMENTAR N? 59 DE 22 DE DEZEMBRO DE
5
LEI COMPLEMENTAR N? 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990
14
vidências
28

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