Leis complementares à Constituição federal (nos. 1/67 a 48/84): textos, legislação citada, histórico (tramitação legislativa), Volume 1

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Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1985 - Brazil - 1648 pages

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Contents

LEI COMPLEMENTAR N? 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
13
LEI COMPLEMENTAR N? 2 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967
39
LEI COMPLEMENTAR N? 3 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
59

12 other sections not shown

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