O advogado e a administração pública

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Manole, 2003 - Administrative agencies - 223 pages
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Este livro aborda de forma minuciosa a contratação, por entes públicos, de advogados com dispensa de licitação, a fim de fortalescer a posição dos muitos advogados das inexigilidades e obrigatoriedade de participação, definindo em que circunstâncias pode o advogado ser contratado diretamente pela Administração Pública. Sob a luz de grandes tratadistas de Direito Administratico e com base em sólidos julgados das Cortes brasileiras, com ressalto especial para Acórdão do Supremo Tribunal Federal, faz-se exame completo do tema, trazendo a público as contra-razões oferecidas em apelação apresentada em determinado processo pelo Ministro Público, com os detalhes iniciais do processo e a sentença favorável de primeira instância.

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