O poder legislativo e o poder executivo no direito publico Brazileiro

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Typ. do Diario official, 1905 - Constitutional law - 305 pages
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Page 202 - O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo de indústria.
Page 205 - Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso, e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.
Page 172 - ... 9°) fixar o padrão dos pesos e medidas; 10) resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do...
Page 172 - Executivo a contrahir empréstimos, ea fazer outras operações de credito ; 3 .° Legislar sobre a divida publica, e estabelecer os meios para o seu pagamento ; 4.° Regular a arrecadação ea distribuição das rendas federaes ; 5.°...
Page 236 - A nomeação ea demissão dos empregados de secretaria, bem como o provimento dos officios de justiça nas circumscripções judiciarias, compete respectivamente aos presidentes dos tribunaes. § 2" O Presidente da Republica designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da Republica, cujas attribuições se definirão em lei. Art.
Page 194 - Os estrangeiros por outro modo naturalizados. Art. 70. São eleitores os cidadãos maiores de 21 annos que se alistarem na forma da lei.
Page 251 - Declarar a guerra e fazer a paz nos termos do artigo 34, n. 11; 8.° Declarar immediatamente a guerra nos casos de invasão ou aggressão estrangeira; !).° Dar conta aimualmente da situação do paiz ao congresso nacional, indicando-lhe as providencias e reformas urgentes, em mensagem, que remetterá ao secretario do senado no dia da abertura da sessão legislativa; 10.
Page 193 - Os religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações, ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra, ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual . § 2.° São inelegiveis os cidadãos não alistaveis.
Page 208 - Legislar sobre a organisação municipal do Districto Federal, bem como sobre a policia, o ensino superior e os demais serviços que na Capital forem reservados para o governo da União; 31.
Page 211 - Congresso reunir-se-ha, na Capital Federal, independentemente de convocação, a 3 de maio de cada anno, si a lei não designar outro dia, e funccionará quatro mezes da data da abertura; podendo ser prorogado, adiado ou convocado extraordinariamente . ?1.° So ao Congresso compete deliberar sobre a prorogação e adiamento de suas sessões. ? 2.° Cada legislatura durará tres annos.

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