Ordenações filipinas: livro V

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Companhia das Letras, Jan 1, 1999 - Criminal law - 510 pages
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As 'Ordenações filipinas' - o mais bem feito e duradouro código legal português - foram promulgadas em 1603 por Filipe I, rei de Portugal, e ficaram em vigência até 1830. São formadas por cinco livros, sendo o último deles dedicado inteiramente ao direito penal. O Livro V é o conjunto dos dispositivos legais que definiam os crimes e a punição dos criminosos, sendo uma forma explícita de afirmação do poder régio. Na sua abrangência e no seu detalhamento, este código era um poderoso instrumento para a ação política do monarca, tanto em Portugal como nas terras colonizadas pelos portugueses.

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