Reforma do contencioso administrativo: Exposição de motivos das propostas de lei ; Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais ; Código de processo nos tribunais administrativos ; Primeira alteração ás leis ; Estudo de dimensionamento ; Estudo de redimensionamento

Front Cover
Coimbra Editora, 2003 - Administrative courts - 351 pages
0 Reviews

From inside the book

What people are saying - Write a review

We haven't found any reviews in the usual places.

Contents

ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FIS
70
UI CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRA
97
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PROPOSTA DE LEI
205
Copyright

1 other sections not shown

Common terms and phrases

Bibliographic information