Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

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Jurua Editora, 2006 - 367 pages
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A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5o, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, resp
 

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Contents

INTRODUÇÃO
13
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO
59
A RELAÇÃO DE CONSUMO
95
OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CON
139
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