Em muitos países , os direitos da propriedade privada são limitados pela Constituição . A Constituição brasileira por exemplo , estabelece que a função social da propriedade é um dos princípios básicos da atividade econômica , e prevê ...

K - I O direito de propriedade e o dos bens rurais são limita dos pelo bem estar social e a função social da terra é definida : ( a ) pelo seu adequado uso ; ( b ) pelo trabalho , direção pessoal e responsabilidade financeira do ...

... no campo e nas cidades e seus desequilíbrios : A mulher ou trabalhador do campo em geral tudo jurídico próprio , instituído pela Lei n . 4.214 1963 , que estabelece : mana ; função social da propriedade ; harmonia e solidariedade ...

2o do Estatuto da Terra afirma que “A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias ...

A inclusão social O ordenamento jurídico brasileiro , a partir da Constituição de 1988 , aderiu , definitivamente , à teoria da função social da propriedade , elaborada ao longo de séculos . Já o Estatuto da Terra ( Lei n ° 4.504 ...

E é dever do poder público " zelar para que a propriedade da terra desempenhe a sua função social , estimulando planos para a sua racional utilização , promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento ...

BITTENCOURT , J. P. Propriedade da terra e sua função social ; a empresa agrá- ria na legislação brasileira . Juridica ( Brasil ) 18 ( 120 ) : 65-80 . 1973 . BRASIL . LEYES , DECRETOS , etc. Estatuto da terra ; lei no .

BITTENCOURT , J. P. Propriedade da terra e sua função social ; a empresa agrária na legislação brasileira . Juridica ( Brasil ) 18 ( 120 ) : 65-80 . 1973 . BRASIL . LEYES , DECRETOS , etc. Estatuto da terra ; lei no .

... da função social da propriedade , de acordo com sua localização e potencial de produção para a sociedade . ... na nossa Constituição , o princípio do limite máximo de propriedade individual de imóveis rurais em 35 módulos regionais ...

tindo a ocupação de terras, em projetos de interesse social, por empresas, sem ultrapassar 20% da superfície total. ... A Lei Agrária - Lei n.o 8.629/93, define como função social da propriedade rural o seu aproveitamento racional e ...