Direito penal, Volume 2Edicão Saraiva, 1968 - Criminal law |
Contents
Entrada ou permanência lícitas | 416 |
Ação penal | 436 |
desviar e represar Usucapião e furto | 508 |
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Direito penal, Volume 2Edicão Saraiva, 1968 - Criminal law |
Entrada ou permanência lícitas | 416 |
Ação penal | 436 |
desviar e represar Usucapião e furto | 508 |