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Books Books 1 - 2 of 2 on Ari. -4° Os juizes, desembargadores e ministros do supremo tribunal de justiça....
" Ari. -4° Os juizes, desembargadores e ministros do supremo tribunal de justiça não podem, durante as férias, sem licença do governo, residir em logar donde lhes não seja possivel vir aos tribunaes c audiencias em 2 í horas. "
Almanak administrativo, mercantil, e industrial da Provincia de S. Paulo ... - Page 40
1857
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O jury na República: contendo tudo quanto diz respeito a este ..., Volume 1

José Tavares Bastos - Jury - 1909
...Magalhães Castro cm 1887. (622) Dec. n.° 1.435 de 30 de Novembro de 1853 , art. 4.° : — Os juize°, desembargadores e ministros do Supremo Tribunal de...durante as férias, sem licença do governo residir, em lugar, donde lhes não seja possivel vir aos tribunais e audiencias cm ai boras. Art. o.° Uma vez...
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Coleção das leis ..., Volume 14, Part 1

Brazil - Session laws - 1853
...suspeições. § 5." As causas de liberdade, alimentos provisionaes, soldadas e interdictos possessorios. Art. 4.° Os Juizes, Desembargadores, e Ministros do Supremo Tribunal de Justiça não podem durante as ferias, sem licença do Governo , residir em lugar d'onde lhes não seja possivel vir aos Tribunaes...
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