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" Ao cumprimento destas ordens são obrigados todos os magistrados, juizes e mais oficiais de justiça, a quem forem dirigidas, qualquer que seja a sua graduação. Art. 3» Se as ordens tiverem por fim citar ou notificar alguém, dentro da cidade, serão... "
Codigo Philippino: ou, Ordenaç?oes e leis do reino de Portugal, recopiladas ... - Página 261
por Portugal, Cândido Mendes - 1870 - 1488 páginas
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Parte 2

Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 páginas
...seu presidente serão passadas por meio de portarias, em nome e com assignatura do mesmo presidente. Art. 2.° Ao cumprimento destas ordens são obrigados todos os magistrados, juizes, e mais ofTiciaes de justiça, a quem forem dirigidas, qualquer que seja a sua graduação. Art. 3.° Se as...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1877 - 654 páginas
...seu Presidente serão passadas por meio de portarias, em nome, e com assignatura do mesmo Presidente. Art. 2.° Ao cumprimento destas ordens são obrigados todos os Magistrados, Juizes, c mais Ofliciaes de Justiça, a quem forem dirigidas, qualquer que seja a sua graduação. Art. 3."...
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