Legislação brasileira sobre pessoas portadoras de deficiência

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Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2004 - People with disabilities - 446 pages

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Contents

APRESENTAÇÃO
13
LEI Nº 4 737 DE 15 DE JULHO DE 1965
26
LEI Nº 8 069 DE 13 DE JULHO DE 1990
45
Copyright

25 other sections not shown

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