 | Law reports, digests, etc - 1868 - 860 pages
...inútil qualquer intervenção judicial: Hei por bem, conformando-me com a consulta ern que intervciu o ministério publico, denegar provimento no recurso, e mandar que se cumpra o accordZIo recorrido. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda assim o tenha entendido... | |
 | Law reports, digests, etc - 1866 - 868 pages
...artigo 120.° do código administrativo: Hei por bem, conformando -me com a consnlla em que intcrveiu o ministério publico, denegar provimento no recurso,...cumpra o accordão recorrido. O ministro e secretario do estado dos negócios do reino assim o lenha entendido c faça executar. Paço da Ajuda, em 23 de... | |
 | Law reports, digests, etc - 1867 - 862 pages
...justificar a decisão da juncla recorrida: Hei por bem, conformando-me com a consulta em que imcrvciu o ministério publico, denegar provimento no recurso, e mandar que se cumpra o accordão recorrido. O conselheiro de estado, ministro e secretario de cslado dos negócios da fazenda, o tenha assim entendido... | |
 | Abilio Augusto Monteiro - Charitable uses, trusts, and foundations - 1879 - 242 pages
...• . . Hei por bein, conforinando-nie com a referida consulta, dar provimento no recurso, revogando o accordão recorrido. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda assim o lenha entendido e faça executar. Paço, em 22 -de junho de 1876. —Rei —António de Serpa... | |
 | José Dias Ferreira - 1891 - 716 pages
...contribuinte: Hei por bem, conformando-me com a mesma consulta, negar provimento no recurso, mantendo o accordão recorrido. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda assim o lenha entendido e faça executar. Paço, em 24 de fevereiro de 1892. — REI — Joaquim Pedro... | |
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Hei por bem, conformando-me com a consulta, em que jnterveiu o ministério publico, denegar provimento no recurso, e mandar que se cumpra o accordão recorrido. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda o tenha assim entendido e faça... 