Responsabilidade de prefeitos e vereadores

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Editora Revista dos Tribunais, 1975 - Administrative responsibility - 275 pages
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Nesta obra, o autor examina a responsabilidade dos membros que exercem, respectivamente, o poder executivo e legislativo municipal. Os tópicos identificam os crimes de prefeitos, discorrendo sobre o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade e os requisitos para a extinção e a cassação de mandatos, analisando seu respectivo processo, tanto para prefeitos como para vereadores. Apresenta, também, jurisprudência concernente ao assunto.

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Contents

Capítulo I
1
Os crimes comuns dos Prefeitos
7
Capítulo II
13

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